Lei nº 355
Data de Publicação:
27/07/2023
97 visualizações
Atualizado em 21/05/2026
Descrição
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei orçamentária para o exercícío de 2024 e dá outras providências.
Documento Principal
Lei nº 355
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 27/07/2023
- Ano
- 2023
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 97
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.