Lei nº 371
Data de Publicação:
07/12/2023
129 visualizações
Atualizado em 08/05/2026
Descrição
Altera a Lei nº 38/2010, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.
Documento Principal
Lei nº 371
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 07/12/2023
- Ano
- 2023
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 129
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.