Lei nº 372
Data de Publicação:
07/12/2023
97 visualizações
Atualizado em 09/05/2026
Descrição
Dispõe sobre a criação do Conselho Municpipal de Promoção da Igualdade e Equidade Étnico-Racial, e dá outras providências.
Documento Principal
Lei nº 372
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 07/12/2023
- Ano
- 2023
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 97
Lei de Acesso à Informação
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