Decreto nº 4692024
Data de Publicação:
08/07/2024
102 visualizações
Atualizado em 16/05/2026
Descrição
Dispõe sobre condutas vedadas aos agentes públicos municipais no ano eleitoral de 2024, determina a estrita observância da legislação eleitoral pelos integrantes das unidades da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Documento Principal
Decreto nº 4692024
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Informações
- Tipo
- Decreto
- Data de Publicação
- 08/07/2024
- Ano
- 2024
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 102
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.