Decreto nº687/2024
Data de Publicação:
30/12/2024
123 visualizações
Atualizado em 14/05/2026
Descrição
Autoriza a gestora do FUNDEB a converter licença-prêmio de servidores da educação em pecúnia, e dá outra providências.
Documento Principal
Decreto nº687/2024
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Informações
- Tipo
- Decreto
- Data de Publicação
- 30/12/2024
- Ano
- 2024
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 123
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.