Lei nº 279
Data de Publicação:
10/07/2021
88 visualizações
Atualizado em 21/05/2026
Descrição
Altera a Lei nº 274 de 18 de março de 2021, que \"Auitoriza a alienação, na forma de permuta com pagamento dea diferença da avaliação de imóvel público municipal que especifica por imóvel de propriedade particular a ser desmembrado e que passa a incorporar
Documento Principal
Lei nº 279
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 10/07/2021
- Ano
- 2021
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 88
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.