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Lei

Lei nº 164 de 27 de dezembro de 2017

Data de Publicação: 27/12/2017
95 visualizações
Atualizado em 21/05/2026

Descrição

Dispõe sobre a obrigatoriedade nas escolas municipais e particulares do município de Goiás-GO o ensino introdutório do Direito Constitucional

Documento Principal

Lei nº 164 de 27 de dezembro de 2017

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Informações

Tipo
Lei
Data de Publicação
27/12/2017
Ano
2017
Status
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Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.