Lei nº 023 de 20 de dezembro de 2013
Data de Publicação:
20/12/2013
81 visualizações
Atualizado em 11/05/2026
Descrição
Torna obrigatória a inclusão no formulário denominado Boletim de Emergência, utilizado pela Rede Pública de Saúde, de campo específico para registrar suspeita ou confirmação de maus tratos e violência cometida contra crianças, adolescentes, mulheres e ido
Documento Principal
Lei nº 023 de 20 de dezembro de 2013
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 20/12/2013
- Ano
- 2013
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 81
Lei de Acesso à Informação
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