Lei complementar nº 05
Data de Publicação:
08/10/2021
96 visualizações
Atualizado em 21/05/2026
Descrição
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, no âmbito do Município de Goiás, e dá outras providências.
Documento Principal
Lei complementar nº 05
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 08/10/2021
- Ano
- 2021
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 96
Lei de Acesso à Informação
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