Decreto nº 457/2022
Data de Publicação:
15/08/2022
105 visualizações
Atualizado em 11/05/2026
Descrição
Dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos, no período eleitoral de 2022, determina a observância da legislação eleitoral pelos órgãos e entidades da Admiistração Pública Municipal e dá outras providências.
Documento Principal
Decreto nº 457/2022
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Informações
- Tipo
- Decreto
- Data de Publicação
- 15/08/2022
- Ano
- 2022
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 105
Lei de Acesso à Informação
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