Decreto nº 13 de 29 de fevereiro de 2016
Data de Publicação:
29/02/2016
123 visualizações
Atualizado em 19/05/2026
Descrição
Estabelece no âmbito da Administração Municipal, ponto facultativo no dia 24 de março de 2016
Documento Principal
Decreto nº 13 de 29 de fevereiro de 2016
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Informações
- Tipo
- Decreto
- Data de Publicação
- 29/02/2016
- Ano
- 2016
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 123
Lei de Acesso à Informação
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