Leis

Autoriza o Poder Executivo a doar bem público dominical que especifica ao Clube Vilaboense de Tiro ao Alvo e dá outras providências

Dispõe sobre a regulamentação do art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, estabelece a revisão geral anual de vencimentos dos servidores e subsídios de agentes políticos e dá outras providê...

Autoriza o Poder Executivo a promover a regularização fundiária de áreas ocupadas no Município de Goiás.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de uma cadeira de rodas em cada agência bancária do município de Goiás e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a doar área que especifica para a Igreja Pentecostal do Fogo do Céu e dá outras providências

Dispõe sobre contratações por tempo determinado, para atendimento de situação de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Autoriza a permuta de bem público dominical que especifica por imóvel particular.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.

Regulamenta o art. 161, da Lei Orgânica do Município, que trata da composição, funcionamento e atribuições do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências

Autoriza a Chefa do Poder Executivo a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe de saúde da família, incentivo financeiro adicional.

Declara de utilidade pública a Fundação Educacional da Cidade de Goiás – FECIGO

Dispõe sobre fornecimento de merenda diferenciada para estudantes diabéticos e celíacos e dá outras providências.